RELIGIÃO E ELEIÇÕES: ACENDENDO UMA VELA PARA DEUS E OUTRA... PARA ELE TAMBÉM!

Resumo

Religião e Eleições. O Brasil como Estado laico e a influência do abuso do poder religioso no processo eleitoral. A separação do Estado das religiões consagrada no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. Outras garantias fundamentais decorrentes da laicidade previstas nos incisos VI, VII e VIII, do artigo 5º da nossa Carta Magna. O julgamento do Recurso Especial Eleitoral (REspE) 82-85.2016.6.19.0139 e a primazia do princípio da Reserva Legal inscrito no artigo 5º, inciso XXXIX, da C.R.F.B. de 1988. Impossibilidade de interpretação extensiva do artigo 22 da Lei Complementar 64/90. Existência de vedações na legislação eleitoral quanto à interferência das religiões em Eleições, seja no financiamento de campanhas, seja na propaganda. Artigos 24, inciso VIII, e 37, “caput” e §4º, da Lei 9.504/97. Limites para a atuação de líderes religiosos na seara político-eleitoral. Vigilância da Justiça Eleitoral para coibir abusos e impedir fraudes à lisura do processo eleitoral.