ACESSIBILIDADE ELEITORAL

PROMOVENDO OS DIREITOS POLÍTICOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resumo

Neste artigo, em primeira análise, tentaremos demonstrar a importância de a participação política ser considerada em uma dimensão inclusiva. Em seguida, no particular, abordaremos os objetivos traçados pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela Lei Brasileira de Inclusão e pelo Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, apresentando também as recomendações de organismos internacionais de direitos humanos para a efetiva concretização desse direito e as principais observações do relatório do Tribunal Superior Eleitoral: Acessibilidade na justiça eleitoral – ano base 2019. Ao final, formulamos proposições para alterações legislativas no ordenamento jurídico nacional no sentido de promover a convencionalidade das normas internacionais sobre o tema.