FAKE NEWS E TSE

O PAPEL DAS RESOLUÇÕES NO COMBATE À DESINFORMAÇÃO ANTE A OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO

Resumo

O presente artigo discute o papel das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate à desinformação. Para tanto, analisou-se qual a interpretação do tribunal acerca de fake news e como, com os mecanismos à disposição da Corte Eleitoral, foi combatida a disseminação de desinformação. Como resultado, observou- -se que o TSE adota recorrentemente “fatos sabidamente inverídicos” como sinônimo de fake news e que, por meio das resoluções, em face da omissão do legislativo em relação ao tema, buscou endurecer o combate à desinformação e responsabilizar as plataformas de redes sociais que permitem a veiculação de desinformação. Por fim, verificou- se que apesar de muito questionado, o poder regulamentar do TSE para expedir resoluções é fundamental para atualizar e dar execução ao Código Eleitoral e garantir não só a integridade do processo eleitoral, como a própria democracia.