Judicialização da política e ativismo judicial eleitoral: administração pública vs. jurisdição constitucional

Resumo

Uma das principais características do constitucionalismo contemporâneo, compreendido como produto do período pós‑Segunda Guerra Mundial, é o deslocamento do polo de tensão dos Poderes Legislativo e Executivo em direção à Jurisdição Constitucional. Nesse contexto, o presente trabalho propõe‑se a questionar em que medida a jurisdição constitucional pode atuar como um mecanismo voltado à democratização da atividade administrativa no Brasil, sem representar, por outro lado, uma interferência indevida nos demais poderes da República. Parte‑se da premissa de que o constitucionalismo contemporâneo, de matriz democrática e orientado pelo Estado Democrático de Direito, possui potencial para viabilizar uma profunda transformação das práticas estatais, notadamente no que se refere ao controle das ações e omissões da administração pública no cenário brasileiro. Defende‑se, assim, que a jurisdição constitucional seja compreendida não apenas como um instrumento de controle, mas também como um mecanismo de democratização da atividade administrativa, desde que exercida em consonância com os preceitos democráticos, à luz da Crítica Hermenêutica do Direito desenvolvida por Lenio Streck.