LEI DE INELEGIBILIDADE (LC Nº. 64/1990) X LEI DA FICHA LIMPA (LC Nº. 135/2010)

NO ÂMBITO JURÍDICO NO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo tem por objetivo de analisar as grandes duas legislações complementares já temáticas envolvendo o âmbito do Direito Eleitoral Brasileiro e as grandes peculiaridades já inseridas na questão do Estado Democrático de Direito, com enfoque para os aspectos de inelegibilidades presentes na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, na Lei Complementar nº. 64/1990 e, mais atualmente, na Lei Complementar nº. 135/2010, que já foi promovido diversas alterações quanto aos critérios que implicam na plena inelegibilidade política.