A POLÍTICA PÚBLICA ANTICRIME

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente o processo de elaboração da Lei nº 13.964/19, com enfoque nas consequências do populismo penal na legislação. Inicia-se o trabalho relatando-se o cenário sociopolítico em que surge a demanda social para a inovação legislativa. São, então, abordados as características e o modo de elaboração do Projeto de Lei nº 10.372/18 e do Projeto de Lei nº 882/19. Em seguida, relata-se a tônica dos debates na Câmara dos Deputados, a rápida apro-vação no Senado Federal e sanção presidencial com vetos. Menciona-se, ainda, as arguições de inconstitucionalidade de dispositivos da lei perante o Supremo Tribunal Federal. Por fim, reflete-se sobre as características da Lei Anticrime, buscando-se identificar se atende aos seus objetivos, se é racional e se constitui política de segurança pública eficaz.