O ‘EMENDÃO’ DA PEC 125/11 E AS AMEAÇAS À PARTICIPAÇÃO DE MULHERES

Abstract

Sistemas eleitorais são conjuntos de regras que definem como o eleitor pode fazer suas escolhas e como os votos são calculados para se transformarem em mandatos. Variam de acordo com a forma que as candidaturas são apresentadas – em lista aberta ou fechada, por exemplo –, a circunscrição territorial, a distribuição geográfica, a modalidade do voto e a fórmula eleitoral adotada. Em um momento de crise e instabilidade política como o atual, se faz essencial a defesa da Constituição e sua racionalidade, devendo-se buscar reformas que aperfeiçoem o sistema posto, ao invés de substituí-lo. Qualquer reforma deve ser orientada pelo princípio democrático, garantindo a necessária participação das minorias no debate público e nas instituições políticas, além da igualdade na disputa eleitoral.