PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA POPULAÇÃO LGBTI+

AVANÇOS E DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA

Abstract

O processo de redemocratização no Brasil iniciado nos anos 80 do século passado permitiu a visibilização de grupos sociais historicamente subalternizados como as mulheres, a população negra e os povos indígenas, a título de exemplo. O reconhecimento de direitos via judicialização aponta para um déficit democrático e de representatividade da população sexo-gênero diversa no Brasil. Este diagnóstico observa-se não apenas no baixo número de parlamentares auto-identificadas/os como LGBTI+ e que incluem esta agenda de direitos no seu plano de atuação político-legislativa, mas, em especial, na ausência de leis específicas e/ou modificações legislativas com o objetivo de readequação da legislação já existente de forma a promover uma maior inclusão e garantia de direitos da população LGBTI+. O fortalecimento da diversidade enquanto valor republicano e democrático insere-se nas linhas mestras da Constituição Federal de 1988 que privilegia e resguarda os princípios da igualdade e da não-discriminação.