USO INDEVIDO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO ELEITORAL

Abstract

O presente artigo científico discorre sobre o uso indevido da publicidade institucional em período eleitoral e seus reflexos no sistema democrático brasileiro. A pesquisa analisa esta modalidade de conduta vedada a agentes públicos sob o viés do abuso, e, aponta as espécies de responsabilização previstas na legislação de regência. Os estudos realizados demonstram a lesividade da conduta, apta a macular a legitimidade das eleições, por vulnerar o princípio da igualdade de oportunidades entre os players do processo eleitoral, em prejuízo do interesse público e da vontade do eleitor.