A ELASTICIDADE DA QUESTÃO DE ORDEM PERANTE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA

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  • Theophilo Antonio Miguel Filho Author

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  • Theophilo Antonio Miguel Filho

    Juiz federal convocado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Theophilo Antônio Miguel Filho é mestre e doutor em Direito e professor da Pontifícia Universidade Católica.

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2025-01-07

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Vol. 2 No. 4 (2012): Revista Justiça Eleitoral em Debate

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