O PARENTESCO NAS ELEIÇÕES

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DIANTE DA PERPETUAÇÃO DE GRUPOS FAMILIARES NO PODER

Abstract

Apesar de a legislação vigente e a jurisprudência considerarem determinadas situações que inviabilizam a permanência de grupos familiares nas chefias do Poder Executivo municipal e estadual, no artigo são expostos entendimentos e decisões que possibilitam a candidatura de parentes para o mesmo ente da federação ou para territórios distintos. A metodologia faz uso da investigação histórica legislativa e jurisprudencial para evidenciar situações nas quais parentes possam efetivar suas candidaturas ou estas são vedadas de modo a caracterizar que a Justiça Eleitoral evidencie as questões abrangidas a fim de garantir aos eleitores informações importantes para o exercício do seu direito de voto mais consciente em relação a candidatos oriundos de famílias que tenham mais de um membro na política.