INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ELEIÇÕES MUNICIPAIS

A REGULAMENTAÇÃO DO TSE OBSTA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU PROTEGE A DEMOCRACIA?

Abstract

O presente artigo tem como principal objetivo discutir sobre a influência da ferramenta da inteligência artificial na sociedade atual e seus impactos nas eleições municipais brasileiras, referentes ao ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Através de uma metodologia hipotético-indutiva, com a utilização de doutrina, bem como de legislação, pretende-se demonstrar a história da Justiça Eleitoral e sua modernização com o passar dos anos. Em seguida, faz-se uma análise perante a presença da Inteligência Artificial (IA) nas eleições vindouras, juntamente em observância aos princípios da liberdade de expressão e moralidade, bem como em análise da regulamentação da ferramenta, através do TSE, com a resolução nº 23.732/24, além de especular a obstacularização da liberdade de expressão, ou da proteção à democracia.