GARANTIAS E LIMITES AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL

Abstract

O presente trabalho propõe a análise de limites impostos aos atos normativos e às legislações em relação à fase investigatória de crimes eleitorais que envolvam autoridades com foro por prerrogativa de função. O estudo de decisões judiciais indicou que a autorização dos tribunais para a investigação daqueles com o referido direito deve ser concedida pela autoridade relatora, não sendo possível que seja proveniente de decisão colegiada, assim como, a aplicação do foro por prerrogativa de função aos investigados deve considerar os delitos praticados no exercício do cargo e com pertinência às funções exercidas.