ARTIFICIAL INTELLIGENCE, ACCESS TO JUSTICE, AND RESPECT FOR FUNDAMENTAL RIGHTS IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.71381/57v4kc19Keywords:
Artificial Intelligence, Digital Justice, Expeditious Proceedings, Access to Justice, Brazilian Judicial SystemAbstract
This article aims to analyze the use of artificial intelligence in the Brazilian judicial system, highlighting some of the tools already implemented and the dynamic technological transformation faced by courts and legal practitioners. The objective of the article is to reflect on the importance of valuing certain fundamental principles and to emphasize that the relentless pursuit of efficiency must not undermine the principle of objective good faith, the duty of reasoning, and the utmost respect for the transparency of the digital solutions adopted.
References
ARAÚJO, Valter Shuenquener de; GABRIEL, Anderson de Paiva; PORTO, Fábio Ribeiro. JUSTIÇA 4.0: A TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA DO PODER JUDICIÁRIO DEFLAGRADA PELO CNJ NO BIÊNIO 2020-2022. DIEX, #01, 2022.
CNJ. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429
CNJ. Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça. 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3496.
CNJ. Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. Disponível em: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001
DONEDA, Danilo Cesar Maganhoto, et. al. Considerações iniciais sobre inteligência artificial, ética e autonomia pessoal, Pensar: Revista de Ciências Jurídicas, Fortaleza, v. 23, n. 4, p. 1-17, out./dez., 2018.
NUNES, Dierle; MARQUES, Ana Luiza Pinto Coelho. Algoritmo: o risco da decisão das máquinas. Revista Bonijuris, ano 31, edição 659, ago/set., 2019.
PEIXOTO, Fabiano Hartmann; SILVA, Roberta Zumblick Martins da. Inteligência artificial e direito. Curitiba: Alteridade Editora, 2019.
PEREIRA, João Sergio dos Santos Soares; JUNIOR, Eurípedes Jose de Souza. Primeiras reflexões sobre o devido processo tecnológico na aplicação de provimentos vinculantes por sistemas de decisões automatizadas. Law Review, v. 1, n. 1, 2021.
SALOMÃO, Luís Felipe (coord.); TAUK, Caroline Somesom et al. Inteligência artificial: tecnologia aplicada à gestão de conflitos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2023. Disponível em: Disponível em: https://ciapj.fgv.br/sites/ciapj.fgv.br/files/ relatorio_ia_3a_edicao_0.pdf
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; MORAIS, Fausto Santos de; SANTOS, Marcel Ferreira dos. Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial. Sequência, v. 43, n. 91, 2022.
SUNSTEIN, Cass R. Of Artificial Intelligence and Legal Reasoning (November 2001). University of Chicago Law School Roundtable, Vol. 8, 2001.
TOLEDO, Claúdia; PESSOA, Daniel. O uso de inteligência artificial na tomada de decisão judicial. Rev. Investig. Const., 10 (1), 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rinc/a/qRC4TmVXVDJ8Wkv7Ns49jxH/#
TURING, Alan. Computing Machinery and intelligence. British Journal, 1950. O textofoirepublicadoem: Turing, Alan M. Computing Machinery and Intelligence. In: Epstein, R., Roberts, G., Beber, G. (eds) Parsing the Turing Test. Springer, Dordrecht, 2009.
WINTER, Vera Regina Loureiro. A boa-fé no direito privado e no direito público: breve estudo comparativo e suas aplicações práticas. São Paulo: Juris Síntese Millenium, 1988.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Revista Justiça Eleitoral em Debate
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.