A PUBLICAÇÃO EM LISTA OFICIAL COMO PRESSUPOSTO DE EFICÁCIA DO ATO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PERANTE TERCEIROS

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  • Eduardo Corrêa Puello Teixeira Author

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  • Eduardo Corrêa Puello Teixeira

    Chefe de cartório na 91ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro – Barra Mansa/RJ. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora/ MG. Especialista em Direito Civil pela Universidade Uniderp – Anhanguera.

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2025-01-07

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Vol. 7 No. 1 (2017): Revista Justiça Eleitoral em Debate

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