O ALCANCE DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA “J”, DO ARTIGO 1°., I, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90

Author Biography

• Cristiane Frota

  Desembargadora Eleitoral do TRERJ; Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica da Argentina (UCA); Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho; Pós- Graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes, Diretora Administrativa do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados (IPEJA), Presidente da Comissão de Jurisprudência do TRE-RJ.