O voto impresso como instrumento de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima do cidadão

Resumo

Este trabalho busca introduzir os argumentos para melhor racionalizar o debate sobre a possibilidade da implementação do voto impresso no ordenamento brasileiro, para além dos argumentos apresentados pela Deputada Federal, Bia Kicis, respeitando e criticando os argumentos do Presidente do TSE, Ministro Luís Roberto Barroso. Com base na doutrina constitucional correlata a matéria investigada, trata-se de pesquisa bibliográfica, documental, com análise dos materiais de forma teórica e qualitativa, sendo exploratória e, tendo sido empregada a abordagem dedutiva. Ao final, conclui- se que a implementação do voto impresso poderá ser instrumento de realização democrática, pois torna mais transparente, seguro e confiável o sistema eleitoral brasileiro.