O LIMITES DO ESTADO DE DIREITO E O DEBATE SOBRE O “VOTO IMPRESSO”

Resumo

Este estudo, em síntese, reflete sobre os limites do Estado de Direito e procura uma conexão importante, deste tema, com os atuais debates sobre o registro impresso do voto. Na primeira parte, apontamos aspectos sobre as definições formais e materiais do Estado de Direito. Na segunda parte, levantaremos questões relativas à impressão do voto, as quais foram objeto da ADI 5889/DF e analisaremos de que forma esse debate pode enfraquecer o Estado de Direito. Concluímos pela necessidade de respeitar um mínimo da crença cultural a respeito do sistema de votação através de urnas eletrônicas e impedir a vulnerabilização do voto para que não ocorra a subversão do debate em prejuízo do Estado de Direito.