Prefeito itinerante: a Justiça brasileira em defesa do princípio republicano e a comparação com o sistema português

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar o acórdão do Supremo Tribunal Federal brasileiro que enfrentou a possibilidade de elegibilidade de parentes para cargos do Poder Executivo Municipal em eleições subsequentes, nos casos em que o titular do mandato tenha sido eleito para dois mandatos consecutivos na mesma natureza em município vizinho, com o propósito de viabilizar um terceiro mandato indireto. Para tanto, examinam‑se os casos concretos que ensejaram a interposição de recursos contra a posse dos eleitos em tal situação, bem como a legislação eleitoral vigente. Ademais, procedeu‑se à análise comparada de precedentes ocorridos no Brasil e em Portugal, nos quais políticos buscaram se candidatar aos mesmos cargos anteriormente exercidos ou a cargos do mesmo gênero, como forma de caracterizar tentativas de perpetuação no poder em afronta ao Princípio Republicano. O estudo evidencia os limites jurídicos impostos à elegibilidade nesses casos e a relevância do controle jurisdicional para a preservação dos valores republicanos e democráticos.