VOCÊ SABE O QUE É “FAKE NEWS”?

Resumo

Fake News. Denunciação caluniosa. Projeto de Lei 1978/11. Derrubada de veto presidencial. Lei 13.834/19. Criação artigo 326-A do Código Eleitoral. Transparência e lisura do processo eleitoral. Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Instalação em 04/09/19. Relatório do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) de 4/06/18. Tramitação de 14 Projetos de Lei (PLs) sobre notícias falsas no Congresso, 13 na Câmara e 1 no Senado. Necessidade de definição do conceito jurídico do instituto. Reunião das proposições legislativas. Previsão no Regimento Interno do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Regime de Tramitação Urgente. Fact checking (checagem dos fatos) a longo prazo. Regulação das relações dos integrantes da sociedade brasileira. Produção do bem comum.