Virtual Citizenship, Democracy, and the Leading Role of the Electoral Justice in Combating Disinformation
DOI:
https://doi.org/10.71381/9g27dz19Keywords:
cidadania digital; desinformação; democracia; Justiça Eleitoral; Eleitor do FuturoAbstract
This article examines the consolidation of virtual citizenship in Brazil, focusing on the challenges posed by disinformation and the impact of major technology companies (Big Techs) on the electoral process. It is grounded in the observation that internet access is unevenly distributed, thereby reproducing the historical inequalities highlighted by Suassuna. The paper discusses the concept of lex algorítmica (PIMENTEL, 2023) as a form of extralegal power and explores how disinformation constitutes a contemporary threat to democracy, drawing on insights from authors such as Eco and Levitsky & Ziblatt. Subsequently, it highlights the leading role of the Brazilian Electoral Justice which, through regulations, educational programs (such as Eleitor do Futuro), and agreements with digital platforms, seeks to balance freedom of expression with the protection of electoral legitimacy. The conclusion emphasizes that civic education, combined with appropriate regulation, strengthens online political participation and safeguards democratic norms.
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