Superpoderes supérfluos do art. 23 da LC 64/90: as “provas robustas” no julgamento das candidaturas laranjas.*

Authors

  • Vânia Siciliano Aiêta Author
  • Renato Ribeiro de Almeida Author
  • Kaleo Dornaika Author

DOI:

https://doi.org/10.71381/133b0467

Keywords:

Orange applications, superfluous superpowers, judgments

Abstract

In the adjudication of fraud involving female candidacies, courts have shown reluctance to employ the superpowers conferred by Article 23. While legal scholarship often warns that this provision may result in judicial overreach, judicial practice demonstrates the opposite, particularly in mandate revocation proceedings arising from so‑called “sham” (laranja) candidacies. The assessment of such fraud typically demands robust evidence, frequently requiring proof of subjective intent, the demonstration of which is often impracticable. We therefore argue for the application of Article 23 to electoral proceedings tout court as a rational pathway toward legally legitimate outcomes, grounded in a shared body of concrete and historical experience. Such an approach does not entail a return to dangerous judicial overreach that threatens democratic values, nor does it relegate the provision to a superfluous role within the legal system.

Author Biographies

  • Vânia Siciliano Aiêta

    Professora-Doutora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

  • Renato Ribeiro de Almeida

    Advogado. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo.

  • Kaleo Dornaika

    Advogado. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo.

References

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Published

2026-05-11