A Justiça Eleitoral frente aos entraves à efetivação das candidaturas femininas nas disputas eleitorais

Authors

  • Danylo Ferreira de Holanda Author

DOI:

https://doi.org/10.71381/yxqwf357

Keywords:

electoral quotas, women's candidacies, political participation, political parties

Abstract

This article examines the effective implementation of public policies establishing gender quotas for women in elections to public office, focusing on the structural barriers present in Brazilian society and the obstacles to the full enforcement of the legally mandated quota for female candidates. The study addresses the social challenges involved and contextualizes the legal principles in light of the situation of women in Brazilian society. Based on the analysis of legal norms, bibliographic references, academic articles, and relevant digital content, the research examines the power structures within political parties that hinder or prevent women’s political participation. It further analyzes the barriers within party organizations to the effective implementation of affirmative action policies, as well as the main challenges faced by Electoral Justice in its role as promoter and enforcer of gender quotas for women in Brazil.

Author Biography

  • Danylo Ferreira de Holanda

    Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (2001) e pós-graduado em Direito Eleitoral pela Famart (2021) ; Analista Judiciário Tribunal Regional Eleitoral do Ceará desde 2005; Chefe do cartório eleitoral da 113ª ZE-CE.

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Published

2026-05-11