A construção normativa sobre os partidos políticos na tramitação do novo Código Eleitoral - PLP 112/2021 na Câmara dos Deputados

Authors

  • Vânia Siciliano Aieta Author

DOI:

https://doi.org/10.71381/872xmk49

Keywords:

political reform, political parties, internal democracy, accountability

Abstract

This article offers an analysis of key aspects of the political reform debated during the legislative process of Complementary Bill No. 112/2021 in the Brazilian Chamber of Deputies. It constitutes an academic study that examines the “current state” of party‑system challenges at the time of its production, given that the bill was forwarded to the Federal Senate while the article was being concluded. The analysis aims to contribute to a critical understanding of the proposed changes and their potential implications for the Brazilian party system, taking into account the political and institutional context in which the reform was discussed.

Author Biography

  • Vânia Siciliano Aieta

    Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGD/UERJ). Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), com Pós-doutorado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/Rio) e pela Universidade de Santiago de Compostela. Pesquisadora internacional do CESEG (USC - Espanha) e do Laboratório I2J (Lusófona, Porto, Portugal). Professora da Universidade Veiga de Almeida (UVA). Visiting Researcher na Universidade de Santiago de Compostela, Espanha (2018) e Visiting Scholar na Universitá Unitelma Sapienza, Roma, Itália (2018 - 2019) e na Las Palmas de Gran Canaria (2021). Conselheira da EJE do TRE–RJ.

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2026-05-11

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Vol. 11 No. 2 (2021): Revista Justiça Eleitoral em Debate

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