DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS EXIGIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO

Autores/as

  • CÉSAR EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Autor/a

Palabras clave:

Prestação de Contas, Partidos Políticos, Recurso eleitoral

Resumen

Neste trabalho de Conclusão de Curso será analisada a posição jurisdicional que trata da não necessidade de constituição de advogado para a apresentação da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos na prestação de contas anuais de representação municipal de partido político. Para tanto, nos debruçamos sobre o Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) Resp nº 15- 53.2018.6.27.0009, julgado em 18/11/2009.

Biografía del autor/a

  • CÉSAR EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

    Graduado (1993) e pós-graduado (2002) em Administração pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL; Técnico Judiciário – Área Administrativa no TRE-AL; Chefe do cartório eleitoral da 51ª ZE-AL.

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Publicado

2025-01-07

Número

Vol. 10 Núm. 2 (2020): Revista Justiça Eleitoral em Debate

Sección

Artigos

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