DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS EXIGIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO

Autores

  • CÉSAR EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Autor

Palavras-chave:

Prestação de Contas, Partidos Políticos, Recurso eleitoral

Resumo

Neste trabalho de Conclusão de Curso será analisada a posição jurisdicional que trata da não necessidade de constituição de advogado para a apresentação da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos na prestação de contas anuais de representação municipal de partido político. Para tanto, nos debruçamos sobre o Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) Resp nº 15- 53.2018.6.27.0009, julgado em 18/11/2009.

Biografia do Autor

  • CÉSAR EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

    Graduado (1993) e pós-graduado (2002) em Administração pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL; Técnico Judiciário – Área Administrativa no TRE-AL; Chefe do cartório eleitoral da 51ª ZE-AL.

Downloads

Publicado

2025-01-07

Edição

v. 10 n. 2 (2020): Revista Justiça Eleitoral em Debate

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2024 Revista Justiça Eleitoral em Debate

Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.